Frequently Asked Question

Qual é a legislação aplicável ao Certificado Digital Qualificado?
Última atualização 4 anos atrás

Relativamente a esta questão informamos que a legislação aplicável é a seguinte:

  • Decreto-Lei nº 170/2007, de 3 de Maio (Lei Orgânica do GNS)
  • Decreto-Lei nº. 290-D/99, de 2 de Agosto (Republicado pelo Decreto-Lei nº 88/2009, de 9 de Abril)
  • Decreto Regulamentar nº. 25/2004, de 15 de Julho
  • Decreto-Lei nº. 116-A/2006, de 16 de Junho (Republicado pelo Deceto-Lei nº 88/2009, de 9 de Abril)
  • Decreto-Lei nº. 18/2008, de 29 de Janeiro
  • Declaração de Rectificação nº. 18-A/2008, de 28 de Março
  • Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto
  • Regulamento (UE) n. ° 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014

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